terça-feira, novembro 17, 2026
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Conta notarial de garantia: mais segurança e confiança nos negócios imobiliários

Por Artur Cruz Carneiro

Advogado responsável pela área imobiliária do Vieira Barbosa & Carneiro Advogados

Comprar um imóvel envolve mais do que definir o preço e assinar um contrato. Entre a decisão de contratar e a conclusão da operação, existe um período em que expectativas, obrigações e riscos precisam ser cuidadosamente administrados. O comprador deseja ter a certeza de que receberá o bem nas condições ajustadas; o vendedor, por sua vez, precisa confiar que o pagamento estará disponível quando cumprir sua parte. Compatibilizar essas duas necessidades é um dos desafios centrais da segurança jurídica nas transações imobiliárias.

É nesse contexto que a conta notarial de garantia ganha relevância. Com funcionamento semelhante ao de uma escrow account, o mecanismo permite que os recursos destinados ao pagamento sejam depositados em uma conta vinculada ao negócio, com liberação condicionada à verificação de fatos previamente definidos pelas partes. O dinheiro passa, assim, a acompanhar o cumprimento das etapas da contratação, reduzindo a exposição decorrente de pagamentos antecipados ou da incerteza quanto à disponibilidade dos valores.

A base legal desse instrumento foi estabelecida pela Lei nº 14.711/2023, conhecida como Marco Legal das Garantias, que acrescentou o artigo 7º-A à Lei nº 8.935/1994. Posteriormente, o Provimento nº 197/2025 do Conselho Nacional de Justiça regulamentou a prestação do serviço pelos tabeliães de notas, disciplinando o depósito, a administração e a movimentação condicionada dos recursos. A inovação amplia a contribuição dos serviços notariais para a segurança dos negócios privados, aproximando a formalização das obrigações dos procedimentos necessários ao seu cumprimento.

No mercado imobiliário, a utilidade prática é expressiva. Há operações em que o pagamento precisa ser coordenado com a regularização documental, o cancelamento de determinado ônus ou a comprovação de uma etapa necessária à transferência do imóvel. Quando esses acontecimentos são definidos de maneira clara e objetivamente verificável, a conta notarial pode oferecer uma estrutura mais segura para organizar a conclusão do negócio.

O comprador deposita os recursos em instituição financeira conveniada, e o tabelião, como terceiro imparcial, verifica as condições que autorizam sua destinação. Para o vendedor, o depósito reduz a incerteza quanto à existência dos valores destinados ao pagamento. Para o comprador, a vinculação impede que sua liberação ocorra livremente, antes da verificação dos requisitos pactuados. A proteção decorre dessa coordenação entre a disponibilidade do dinheiro e o cumprimento das obrigações.

Esse funcionamento exige atenção à qualidade do contrato. É essencial estabelecer com precisão quais fatos permitirão a movimentação dos recursos, como serão comprovados e qual será a destinação dos valores se a operação não se concretizar. Expressões genéricas ou condições sujeitas a avaliações subjetivas podem comprometer a utilidade do instrumento. Quanto mais claras forem as regras, maior será a previsibilidade para todos os envolvidos.

Também é necessário compreender os limites da atuação notarial. O tabelião verifica fatos e condições objetivas, sem assumir a função de julgar controvérsias contratuais. A regulamentação impede que a movimentação dependa da interpretação de cláusulas complexas ou de decisões sobre direitos controvertidos. Havendo divergência entre as partes quanto ao cumprimento das condições, o procedimento prevê a documentação do impasse e a suspensão da movimentação, com encaminhamento para solução consensual ou judicial.

Por isso, a conta notarial deve integrar um planejamento jurídico adequado à operação. A análise da documentação do imóvel, da situação das partes e das obrigações assumidas continua indispensável. Seu valor está em acrescentar uma camada de proteção à execução financeira do contrato, permitindo que o pagamento seja realizado segundo critérios previamente conhecidos e verificáveis.

Embora tenha especial importância para o setor imobiliário, a ferramenta pode alcançar outras relações privadas, como a aquisição de bens e a prestação de serviços, observados os requisitos legais e regulamentares. A lógica é aplicável a diferentes situações em que exista um intervalo entre a disponibilização dos recursos e o cumprimento da obrigação que justifica seu recebimento.

A relevância da conta notarial de garantia está, portanto, na possibilidade de transformar confiança em procedimentos concretos. Ao organizar o momento e as condições do pagamento, o instrumento pode reduzir espaços de insegurança, prevenir conflitos e facilitar a realização de negócios. Em um mercado no qual decisões envolvem patrimônio, poupança e projetos de vida, construir mecanismos que tornem o cumprimento dos contratos mais previsível é um avanço que merece atenção.

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